Systematization of Civil Law on the eve of the 1916 civil code: empirical-documentary analysis from the archives of São Paulo Law School Library
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p551-569Keywords:
Brazilian 1916 Civil Code, Codification, Teixeira de Freitas, Roman Law, Private Law.Abstract
This paper investigates the way jurists and operators of the Brazilian Law used to attend to their demands using a systematization process in the years immediately preceding the Brazilian 1916 Civil Code. The objective is to problematize the view that the one single doctrine work - the Consolidação das Leis Civis by Teixeira de Freitas - accomplished this role without denying the obvious importance of its successor work. Based on primary documentary evidences obtained in the consultation record books from São Paulo Law School Library from 1892 and 1916, the article shows how diverse was the set of authors - including foreigners - they made use of to accomplish this purpose.
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