“A law and economics approach to the legal limitation of evidence presentation in small claims courts”

Authors

  • Eduardo Calvert Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v113i0p425-445

Keywords:

Law and economics, Civil procedure, Evidence presentation, Small claims courts

Abstract

The scope of this paper is to bring initial considerations regarding the Law and Economics approach and to adopt the economic analysis to investigate the presentation of evidence in judicial civil procedure, focusing our analysis on the legal limitation of evidence presentation imposed to especial procedure applied in small claims courts.

We intend to demonstrate the economic rationality that explains the legal limitation of evidence presentation in small claims courts to conclude, against majority of authors’ opinions and judicial understanding, that the judgment must be carried on in small claims courts based only on the evidence permitted by the special procedure, notwithstanding the utility of the presentation of complex evidence.

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Author Biography

  • Eduardo Calvert, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Juiz de Direito. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestrando em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Published

2018-12-21

Issue

Section

Academic Papers of Post-Graduates

How to Cite

“A law and economics approach to the legal limitation of evidence presentation in small claims courts”. (2018). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 113, 425-445. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v113i0p425-445