The so called “Economic Freedom Act”
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p101-123Keywords:
Economic Freedom Act, Bureaucratization, Disregard for Legal Personality, Social Function of Contract, Investment FundsAbstract
In 2019, Brazilian jurists were surprised by the edition of Provisional Measure no. 881, by which a “Declaration of the Rights of Economic Freedom” was instituted, amending special Laws, including the Civil Code. After strong criticism and debates about its content, it was converted into Law no. 13.874, on September 20th, 2019. The purpose of this paper was to analyze its content and objectives, which is to protect freedom in the exercise of economic activity and to diminish the effects of state bureaucracy. The conclusions are the “Economic Freedom Act” has little to add to Brazilian Law, because the declared freedoms are empty of normative content and the changes made in the Civil Code are void. At most, measures aimed at reducing transaction costs will be effective, as well as the amendment of Laws about Board of Trade, waiver of document authentication and issuance of public agency certificates, the digitization of public and private documents, as well as the collection of federal taxes, may facilitate the activities of those who intend to pursue economic activities.
Downloads
References
ALEMANHA. Weimar Constitution, 1919. Disponível em: https://www.zum.de/psm/weimar/weimar_vve.php#Fifth%20Chapter%20:%20The%20Economy. Acesso em: 10 dez. 2019.
ALVES, José Carlos Moreira. Direito romano. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução: Roberto Raposo. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Tradução: Mario da Gama Kury. 3. ed. Brasília: UnB, 1999.
BELTRÃO, Hélio. Descentralização e liberdade. Rio de Janeiro: Record, 1984.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Instrução CVM n. 555, de 17 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. Portal da Comissão de Valores Mobiliários, Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/500/inst555.pdf. Acesso em: 10 dez. 2019.
BRASIL. Ministério da Economia. Resolução n. 51, de 11 de junho de 2019. Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, Edição 112, Seção 1, p. 30, 12 jun. 2019. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-51-de-11-de-junho-de-2019-163114755. Acesso em: 10 dez. 2019.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. Prefácio de Fernando Henrique Cardoso. São Paulo: Editora 34, Brasília: ENAP, 1998.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 1: Teoria geral do direito civil.
DUVERGER, J. B. (org). Collection complète des lois, décrets, ordonnances, règlements et avis du Conseil d’État. 2. ed. Paris: A. Guyot et Scribe, 1834. Tome troisième.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermeneutica e applicação do direito. Porto Alegre: Edição da Livraria do Globo, Barcellos, Bertaso & Cia, 1925.
MÉXICO. Constitución política de los Estados Unidos Mexicanos, que reforma la de 5 de febrero de 1857. Diario Oficial: órgano del gobierno provisional de La Republica Mexicana, Poder Ejecutivo, Mexico, Tomo 5, n. 20, p. 149-161, 5 feb. 1917. Disponível em: http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/ref/cpeum/CPEUM_orig_05feb1917_ima.pdf. Acesso em: 10 dez. 2019.
NITSCHKE, Guilherme Carneiro Monteiro. Lacunas contratuais e interpretação: história, conceito e método. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
PORTUGAL (Reino de). Primeiro Livro das Ordenações. Titulo LXVIII. Dos Almotacés. In: PORTUGAL. Código Filipino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal: recopiladas por mandado d’el-Rei D. Filipe I. Ed. Fac-similar da 14. ed., segundo a primeira, de 1603, e a nona, de Coimbra, de 1821, por Cândido Mendes de Almeida. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2004.
REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (disregard doctrine). Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 58, v. 410, p. 12-24, dez. 1969.
THE WORLD BANK. Doing business. Measuring business regulations. Disponível em: https://www.doingbusiness.org/content/dam/doingBusiness/pdf/db2020/Doing-Business-2020_rankings.pdf. Acesso em: 10 dez. 2019.
TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Informação assimétrica, custos de transação, princípio da boa-fé. 2007. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Infra-estrutura de transportes brasileira e o custo Brasil. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, ano 9, n. 13, p. 193-221, jan./dez. 2004.
UNITED KINGDOM. House of Lords. Salomon v A Salomon & Co Ltd. [1896] UKHL 1, [1897] AC 22. Disponível em: http://www.bailii.org/uk/cases/UKHL/1896/1.html. Acesso em: 10 dez. 2019.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2019 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
