The plea bargaining in the anticrime project: advantages and challenges of introducing the institute into the Brazilian legal system

Authors

  • Fábio Henrique Falcone Garcia Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
  • Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p157-183

Keywords:

Agreements, Criminal procedure, Efficiency, Plea Bargaining, Anticrime project

Abstract

The present essay deals with the progressive introduction of Plea Bargaining in our legal system, discussing advantages and disadvantages of the doctrine, considering the major purposes of the jurisdiction, among which certainly is not to lead innocent people to confess a crime that they did not commit.

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Author Biographies

  • Fábio Henrique Falcone Garcia, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito. Mestre em Direito Constitucional. Juiz de Direito em São Paulo. http://lattes.cnpq.br/3741136644960620.

  • Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Doutor e Mestre em Direito do Estado. Juiz de Direito em São Paulo. http://lattes.cnpq.br/5265590933558476.

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Published

2019-10-26

Issue

Section

Academic Papers

How to Cite

The plea bargaining in the anticrime project: advantages and challenges of introducing the institute into the Brazilian legal system. (2019). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 114, 157-183. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p157-183