Between judicialization and disregard: the indispensability of a regimental procedure in the Brazilian Chamber of Deputies reform

Authors

  • Arthur Paku Ottolini Balbani Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p843-863

Keywords:

Federal Constitution, Institutional Crisis, Legislative procedure, Chamber of Deputies, Public policies, Reform, Internal Procedure. Informal rules

Abstract

The current discussion over the Brazilian institutional crisis is essentially marked by the lack of legitimacy and effectiveness of the Legislative Power, which decision making process is not only bureaucratic, but insufficient to reach its main function – to develop public policies –, leading it to be socially criticized. Therefore, in Brazilian Chamber of Deputies, it is fundamental to discuss the complete reformation of its Internal regimental procedure, since punctual amendments are far from being capable to recover its normative cohesion and to eliminate all the legislative technique defauts, overcoming the difficulties faced by the legislative procedure.

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Author Biography

  • Arthur Paku Ottolini Balbani, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Graduando em Direito pela Faculdade de Direito da USP (FDUSP). Pesquisador do Observatório de Processo Legislativo e Políticas Públicas da FDUSP e do Instituto Articule.

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Published

2019-10-26

Issue

Section

Papers of Graduates Students

How to Cite

Between judicialization and disregard: the indispensability of a regimental procedure in the Brazilian Chamber of Deputies reform. (2019). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 114, 843-863. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p843-863