Original copyright of professors’ lectures
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v116p61-87Keywords:
Classes, Copyright, Protected works, Contracts, Counterfeiting, PlagiarismAbstract
Lectures are intellectual creations that assure professors, as original holders, of moral and patrimonial copyright. In Brazil, they are protected by constitutional and infra-constitutional norms, as well as by the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works (which was promulgated, with the revision carried out in Paris in 1971, by Decree no. 75,699 of May 6, 1975) and their use, in whole or in part, depends on the previous express authorization of the professors without any difference as to the protection of classes taught in-person, remote classes or at a distance learning.
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial: 1643203 RJ 2016/0326546-5. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, 17 de novembro de 2020. Brasília, DF, 1 dez. 2020c. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135226503/recurso-especial-resp-1643203-rj-2016-0326546-5.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (8. Turma). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: 820440-12.2002.5.09.0010. Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 4 de agosto de 2010. Brasília, DF, 6 ago. 2010. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931873283/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8204401220025090010/inteiro-teor-931873645.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Apelação: 0089941-75.2008.8.19.0001. Sexta Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, 3 de setembro de 2014. Rio de Janeiro, 8 set. 2014. Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851906868/apelacao-apl-899417520088190001.
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Pareceres
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