The Negro Within the Brazilian Legal System

Authors

  • Eunice Aparecida de Jesus Prudente Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Discriminação Racial, Negros, Racismo, Discriminação Racial no Emprego.

Abstract

In Brazil the racial scale is juxtaposed with the social-economical scale which settles the black population in the underemployed and destituded portion of the society despite the juridical equality established by the Federal Constitution. Contradictions in the Law System itself, the continuous action of the mass communication showing racial stereotypes and the prejudiced official educational system maintain the imbelievable situation the Afro-Brazians live in this country. Also, the racial prejudice in the working field is a reality. There ought to be changes in this unjust order. Discrimination must be considered a crime. A total reevaluation of the role of the negro in the History of Brazil as well as thier true political participation in our society urge to happen. Law System of 1988. Law nº 7.716/88.

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Author Biography

  • Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professora Assistente do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Published

1988-01-01

Issue

Section

Não definido

How to Cite

The Negro Within the Brazilian Legal System. (1988). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 83, 135-149. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67119