The Legal Action for the Recognition of Constitutionality
Keywords:
FDUSP, Ação Declaratória de Constitucionalidade.Abstract
The legal action for the statement of constitutionality is a void instrument of our abstract rule control. The objective character of its procedure, according to the Federal Supreme Court, is non-existent, for such an action does paralyze debates relating fundamental legal matters of collective interest. Since such an action presupposes the existence of concrete court decisions recognizing unconstitutionality opposite to the governmental position, the need for the accordance with the due process of law and its attributes, forgotten when that action was created, is clear. Furthermore, its entailing effects take away from the Judiciary Power, in the diffused rule control, the later analysis of real or potential break of rights.
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References
BRASIL, Congresso Nacional. Apresentação, discussão e tramitação da proposta da emenda constitucional 03/93. Diário do Congresso Nacional, 19/02/93, v. I e II.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Votos dos srs. ministros na ADC 1-1. Brasília, 1993.
CENEVIVA, Walter. Avocatória e democracia são compatíveis, in Folha de S. Paulo, ed. de 16/12/91.
CENEVIVA, Walter. Povo não entende sentenças diferentes para casos iguais, in Folha de São Paulo, ed. de 16/02/92.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 9ª ed.. São Paulo, Malheiros, 1992.
JACQUES, Paulino. As emendas constitucionais n. 7, 8 e 9 explicadas. Rio de Janeiro, Forense, 1977.
JOBIM, Nelson. Parecer n. 27, de 1994-RCF (arts. 101 a 103). Brasília, Congresso Nacional, 1994.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Ação Declaratória de Constitucionalidade, in O Estado de S. Paulo, ed. de 25/01/1992.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Emenda viola direitos do cidadão, in O Estado de S. Paulo, 01/06/93.
MARTINS, Ives Gandra da Silva e MENDES, Gilmar Ferreira, coordenadores. Ação Declaratória de Constitucionalidade. São Paulo, Saraiva, 1994.
REIS, Carlos David S. Aarão. A avocação de causas pelo STF, in Revista de Processo, n. 62. São Paulo.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10ª ed.. São Paulo, Malheiros, 1995.
______. Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1964.
SLAIBI FILHO, Nagib. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Rio de Janeiro, Forense, 1994.
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