Tax Responsibility Law and Repression of Shift Power in Tax Enforcement

Authors

  • Sérgio Assoni Filho

Keywords:

Shift power or goal, Tax Responsibility, Tax Enforcement.

Abstract

This work is about the power shift in relation to enforcement of tax enforcement act, as well as the possible relation between power shift and bribery in government. Tax Responsibility Law is analysed as a mechanism used in repression of these public and economic characters pathologies.

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References

ABRAMO, Cláudio Weber. Relações entre índices de percepção de corrupção e outros indicadores em onze países da América Latina. In: Os Custos da Corrupção. São Paulo: Konrad Adenauer, 2000.

ALESSI, Renato. Intorno ai concetti di causa giuridica, illegittimità, eccesso di potere. Milano: Giuffrè, 1934.

BARBOSA, Marcelo Fortes. Desvio de Poder. Revista da Faculdade de Direito FMU, Ano 7, n. 7, p. 77, nov. 1993.

BONNARD, Roger. Précis de Droit Administratif. Paris: Recueil Sirey, 1935.

CAETANO, Marcello. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. Lisboa, 1973.

CAGGIANO. Mônica Herman S. Corrupção e financiamento das campanhas eleitorais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, Ano 10, n. 41, p. 220, out./dez. 2002.

CASTRO, Carlos Borges de. O Desvio de Finalidade nas Licitações. São Paulo: FDUSP - Tese de Doutorado, 1993.

CERQUINHO, Maria C. S. Vaz. O Desvio de Poder no Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Motivo e motivação de ato administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.

CRETELLA JÚNIOR. José. Do Desvio de Poder. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1964.

FAGUNDES, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 2. ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1950.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A corrupção como fenômeno social e político. Revista da Indústria, Ano I, n. 2, p. 11, abr./jun. 1992.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Corrupção e Democracia. Revista de Direito Administrativo, n. 226, p. 216, out./dez. 2001.

FRANCO SOBRINHO. Manoel de Oliveira. O Controle da Moralidade Administrativa. São Paulo: Saraiva, 1974.

GARCIA DE ENTERRIA, Eduardo: RAMON FERNANDEZ, Tomas. Curso de Derecho Administrativo. Madrid: Civitas, 1974, v.l.

GARCIA, Mônica Nicida. Responsabilidade do Agente Público. São Paulo: FDUSP – Dissertação de Mestrado, 2003.

GORDILLO, Agustin A. El Acto Administrativo. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1969.

GRAEFF, Eduardo. Combate à corrupção e denuncismo na era FHC. Brasília: Instituto Teotônio Vilela, 2002.

GRAU, Eros Roberto; BELLUZZO, Luiz Gonzaga de Melo. A Corrupção no Brasil. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 80, jan., p. 10, 1995.

HAURIOU, Maurice. Précis de Droit Administratif et de Droit Public. 11. ed. Paris: Recueil Sirey, 1927.

KLITGAARD, Robert. A corrupção sob controle, trad. Octavio Alves Velho. Rio de Janeiro: Zahar, 1994.

LAUBADÈRE, André de. [et al.|. Manuel de Droit Administratif. 13. ed. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1988.

MEDAUAR, Odete. Desvio de Poder. Revista de Direito Administrativo, n. 228, p. 341, abr./jun. 2002.

OLIVEIRA, Régis de. Ato Administrativo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.

QUEIRÓ, Afonso Rodrigues. A Teoria do Desvio de Poder em Direito Administrativo. Revista de Direito Administrativo, n. 7, p. 79, jan./mar. 1947.

SCHILLING, Flávia. Corrupção: ilegalidade intolerável? São Paulo: IBCCrim, 1999.

SILVA, Marcos Fernandes Gonçalves da. Corrupção e desempenho econômico. In: Os Custos da Corrupção. São Paulo: Konrad Adenauer, 2000.

SPECK, Bruno Wilhelm. Mensurando a corrupção: um revisão de dados provenientes de pesquisas empíricas. In: Os Custos da Corrupção. São Paulo: Konrad Adenauer, 2000.

TÁCITO, Caio. Desvio de Poder Legislativo. Revista Trimestral de Direito Público, n. 1, 1993.

VIDAL, Roger. A evolução do desvio de poder na jurisprudência administrativa. Revista de Direito Administrativo, n. 30, p. 34-65, out./dez. 1952.

Published

2005-01-01

Issue

Section

Não definido

How to Cite

Tax Responsibility Law and Repression of Shift Power in Tax Enforcement. (2005). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 100, 649-667. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67686