Criminal Policies, Constitution and Criminal Proceeding: Reasons of Brazilian step out to Chaos Institutionalization

Authors

  • Maurício Zanoide de Moraes Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Criminal Policy, Criminal Proceeding, Constitution, International Treaties, Legitimacy of Punitive System, Legitimacy Crisis, Criminal Law, Politics and Society, Political Power.

Abstract

Brazilian State faces a period of sharp legitimacy crisis in its criminal policy. This situation is evidenced by the absence of effective and preventive controls in public security, notably in large urban centers. So, on must analyze what a criminal policy means, its origins, content and goals. After having defined these assertions, on realized that there’s not real Brazilian criminal policies. On exposed main causes and consequences of the absence of Brazilian criminal policies, in order to conclude that the main obstacle to be overcome is the absence of legitimacy of public institutions that act in criminal sector. In the search of this lost legitimacy, the best legal assertion is fundamental principles of our present Constitution, completed by International Human Rights Treaties, inserted in our legal ordainment. With this epistemological basis, popular participation should be added to the formation of a criminal policy for criminal proceedings, according to foreign models, throughguidelines of principles established by the Legislative Power (delegating law or not) to be observed by a commission of technicians responsible for the drafting of a new Criminal Proceeding Code.

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Author Biography

  • Maurício Zanoide de Moraes, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Doutor de Processo Penal do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Advogado Criminal.

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Published

2006-01-01

Issue

Section

Não definido

How to Cite

Criminal Policies, Constitution and Criminal Proceeding: Reasons of Brazilian step out to Chaos Institutionalization. (2006). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 101, 403-430. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67712