Aspects of Constitutionality Control of Municipal Laws
Keywords:
Judicial review, Municipal law, Unconstitutionality.Abstract
This article aims to discover the characteristics of Brazilian’s judicial review, focusing, specially, the municipal law. So, the study looks for an exposition of the two species of judicial review that can be found in our country, considering, at first, that there aren’t great problems in the concrete field, due to the large possibility of examination through all judges and courts. However, in abstract field, it’s possible to find a mistake caused by constitutional legislator, when it didn’t make possible submit municipal law under appreciation by Supreme Court, giving us the idea of an intentional omission. Based on this consideration, the paper suggests a modification into brazilian’s System, with the purpose of create a permission for a direct analysis between municipal law and Constitution, proposal that could increase its defense by a real Constitutional Court.
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