The Judicial Review of Public Policies: the enforcement of Social Rights and the 1988 Constitution
Keywords:
Constitution, Fundamental rights, Social rights, Efficacy, Public Policies, Judicial review.Abstract
This paper focuses primarily on the problem of the implementing of fundamental social rights. It takes the current Brazilian Constitution as a departing point but includes some comparative analyses as a framework to the main argument. It is argued that, although social rights do not form a uniform, cohesive set insofar their efficacy is concerned, the most citizens’ rights to State relief is embodied in limited efficacy programmatic norms. The danger of excessive judicial activism is highlighted once the political process is presented as the proper means for the guaranteeing of such rights, notwithstanding the possibility of judicial review of concrete cases involving their effects.
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