The preventive custody and the principle of proportionality: proposition of legislative amendments
Keywords:
Preventive Measure, Preventive custody, requirements, proportionality, revocation, Amendment to the Criminal Procedure Code.Abstract
This paper examines the need for a relationship of proportionality between preventive custody, as a kind of preventative measure imprisonment, and the penalty which will probably be implemented at the end of the process, in case of conviction. The proportionality with the penalty to be applied in future is a requirement, even implicit, to any preventive custody. In addition, if, in the course of the proceeding, the judge thinks that the probable penalty to be applied will not be the punishment by confinement, he shall revoke the preventive custody. Given this, it is proposed an amendment to the Criminal Procedure Code, to make it clear that the proportionality is a requirement for preventive custody. And, on the other hand, the disproportion with the probable penalty to be applied authorizes the repeal of that preventive measure.
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