The regulatory power of agencies in public health subjects
Keywords:
Sanitary law, Regulatory power, Regulatory Agencies, Public health inspection, Supplementary Healthcare, Healthcare insurance agreements.Abstract
This article aims a study of the agencies’ regulatory power in health law. It starts with a sociological analysis of the risk in modern societies and the relation between the risk and regulatory policies. After, we develop a study of the regulatory power, tracing the new concept of legality that must consider the connections between the representative democracy and legal security in health matter. In the end, there’s a specific study of the Brazilian Health Security Agency (Anvisa) and of the Brazilian Supplementary Health Agency (ANS), bringing some courts’ decisions about the amplitude of the regulatory power in Health Law.Downloads
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