Shared responsibilities among partners, owners and corporations in brazilian labour procedure
Keywords:
Labour procedure, Final enforcing power, Responsibility, Coresponsibility, Partners, Ex-partners, Disregard of legal entity, Incorporated company.Abstract
The following paper aims to showcase a broad view about the responsibilities of partners and owners in those situations concerning the end of the company, mainly in the labour procedure. It is true that this subject is far from being a brand new one. Throughout the century, there have been acts and decrees adressing the companies and there shared responsibilities, including Brazilian Civil Codes both in 1916 e de 2002. However, this survey sustains that, gradually, the burden of proof concerning high levels of authority and management has been softned, as well as much more attention has been paid to the responsibilities of ex-owners. The reasons of this movement seem to lie mainly on: (a) the difficulty to separate, on clear basis, the personal and the corporate patrimony in Brazilian society; (b) the increadibly highamount of closing corporations in the very first year of their existence, and, last but not least, (c) the enormous turn over among partners and owners.
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