The application of the code of consumer protection to claims for alleged medical malpractice
Keywords:
Medical Malpractice, Repairing damage, Code of Consumer, Civil Code, Liberal Professionals, Guilt.Abstract
This paper aims to analyze the medical responsibility within the context of the current doctrine and case law to demonstrate, through the analysis of legal claims for alleged medical malpractice before courts, that the rights granted to the consumers by the Code of Consumer and prerogatives of facilitating access to courts are currently applied by legal professionals to the exercise of medical activity in general, ie, both in relation to business companies - hospitals, clinics and health plans, and healthcare liberal professionals, without considering that § 4 of art. 14 of the Code of Consumer, which required the burden of proof (recklessness, negligence and malpractice) for professional liberal liability, determines a contrario sensu, the application of the rules of the Civil Code, so that also prerogatives facilitation of access to courts, tipically of consumer legislation could not be applied to the exercise of independent professional activity.
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References
ALPA, Guido; BESSONE, Mario. La responsabilità civile. 3. ed. Milano: Giuffrè, 2001.
ALTAVILLA, Enrico. La colpa. Roma: Dell´ateneo, 1950.
ALVES, José Carlos Moreira. Direito romano. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. I.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral das obrigações. 8. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Editora Renovar, 2002.
BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.
BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor: código de defesa do consumidor (Lei n. 8.078 de 11 de Setembro de 1990) Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
______. Teoria geral do direito civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária, 1991.
______. Reparação civil por danos morais. 3. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999.
______. Responsabilidade civil: teoria e prática. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.
BRIZ, Jaime Santos. La responsabilidad civil, Madrid: Montecorvo, 1993.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994.
______. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Editora Coimbra, 2003.
CASTRO, João Monteiro de. Responsabilidade civil do médico. São Paulo: Editora Método, 2006.
CAVALIERI FILHO, Sergio. O direito do consumidor no limiar do século XXI. Revista Trimestral de Direito Civil, São Cristóvão (RJ): Ed. Padma, a. 1, v. 2, abr/jun 2000.
______. Programa de responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros Ed., 2002.
COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das obrigações. 7. ed. Coimbra: Almedina, 1999.
______. Noções fundamentais de direito civil. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2001.
CROCE, Delton; CROCE JUNIOR, Delton. Erro médico e o direito. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
DEJOURS, Christophe. Por um novo conceito de saúde. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, v. 14, n. 54, abr./jun. 1986.
DIAS, José Aguiar. Da responsabilidade civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1973. v. 1.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 8 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006.
GOMES, Julio Cezar Meirelles; FRANÇA, Genival Velloso. Erro médico: um enfoque sobre sua origem e suas conseqüências. São Paulo: Editora Guanabara Koogan (Grupo GEN), 2002.
GORDON, Richard. A assustadora história da medicina. 7. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1996.
KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. 4. ed. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1998.
MANCUSO, Rodolfo de Carmargo. Manual do consumidor em juízo. 2. ed. São Paulo: Edição Saraiva.
MATIELO, Fabricio Zamprogna. Responsabilidade civil do médico. Porto Alegre: Editora Sagra Luzzatto, 1998.
SAID CAHALI, Yussef. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 1988.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. São Paulo: Renovar, 2006.
SCHUWARTZ,Germano. Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SEBASTIÃO, Jurandir. Responsabilidade médica civil, criminal e ética. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Responsabilidade civil do médico na inseminação artificial. In: Responsabilidade civil médica, odontológica e hospitalar. São Paulo: Saraiva, 1991.
______. Reparação civil na separação e no divórcio. São Paulo: Saraiva, 1999.
______. Art. 944. In: FIÚZA, Ricardo (Coord.). Novo código civil comentado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
SIMÃO, José Fernando. Vícios do produto no novo código civil e no código de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2003.
STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999.
STOLZE GAGLIANO, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2003.
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