Disregard and regard of legal entity in criminal environmental law: converging apparent antithesis in the criminal custody of the human environment
Keywords:
Law n. 9.605/98, Criminal irresponsibility of legal entities, Environmental Criminal Law, Damage and impunity.Abstract
The discussion of the disregard of the legal entity under criminal law, in accordance with Law n. 9.605/98, Environmental Crimes Law presupposes discussion about the actual consideration for criminal purposes.
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