Comments on the problems of the commonly called “surprising decision”

Authors

  • Estêvão Mallet Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Due process of law, Adversary system, Surprising decision.

Abstract

This paper examines the problem of balance to be established between the ex officio judgment and the observance of the adversary system, in order to avoid that the parties to be surprised with a controversial decision not been discussed in the proceeding, what could mean a violation of the due process of law.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Estêvão Mallet, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Doutor e Livre Docente em Direito do Trabalho, Professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo e advogado.

Published

2014-12-06

Issue

Section

Labor Law

How to Cite

Comments on the problems of the commonly called “surprising decision”. (2014). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 109, 389-414. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89239