Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais
Mots-clés :
Direito Administrativo Sancionador. Sanção administrativa. Princípios processuais.Résumé
A partir do exame das origens do Direito Administrativo Sancionador e da busca por elementos que aclarem a zona de penumbra entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, o presente artigo analisa, à luz das garantias constitucionais, os princípios processuais que regem a matéria.
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