O princípio da eficiência e as contratações públicas com o terceiro setor
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p817-842Parole chiave:
Administração Pública Consensual, Terceiro Setor, Administração Pública, MROSC, Princípio da EficiênciaAbstract
O presente artigo pretende tratar dos novos instrumentos de contratação da Administração Pública com as entidades do Terceiro Setor, instituídos pela Lei Federal n. 13.019/2014, buscando compreender em que medida o novo regime legal permite o cumprimento do Princípio Constitucional da Eficiência.
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