Interação ser humano-máquina: o padrão de “controle humano significativo” e seus impactos na imputação da responsabilidade civil por danos decorrentes de veículos autônomos

Abstract

O presente artigo analisa as inflexões que as tecnologias digitais avançadas causam ao instituto da responsabilidade civil, notadamente visando traçar os principais desafios jurídicos que tais tecnologias representam para as categorias jurídico-dogmáticas relacionadas ao instituto da responsabilidade civil. Por meio da investigação do papel da multiplicidade dos agentes envolvidos no desenvolvimento e uso da inteligência artificial, destaca-se a problemática envolvendo a transparência, a imprevisibilidade das ações do sistema de inteligência artificial e do nexo de causalidade. Ademais, buscou-se investigar o potencial da interação ser humano-máquina no processo de tomada de decisão e como tal dinâmica pode ser relevante para a investigação da responsabilidade por danos, enfatizando, também, as lacunas legais e algumas abordagens para solucionar tais gaps. Por fim, investiga como o critério do “controle humano significativo” pode auxiliar na prevenção de danos decorrentes de sistemas de inteligência artificial autônoma. Avalia, ainda, distinções conceituais capazes de facilitar o desenvolvimento dogmático envolvendo inteligência artificial e os regimes de responsabilidade civil brasileiro. Utilizando-se de pesquisa teórica, conduzida pelos métodos dialético e dedutivo, estabeleceram-se associações entre tecnologia, inovação e responsabilidade.