Os impactos da tecnologia 5G ao direito à privacidade no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p801-830Parole chiave:
Direito de privacidade, Impactos, Ordenamento jurídico brasileiro, Tecnologia 5G.Abstract
O presente artigo tem como principal meta delinear os possíveis impactos ao direito à privacidade trazidos pelo advento da tecnologia 5G no Brasil. Com tal objetivo em vista, utilizou-se o método de análise comparativa, traçando paralelos com a União Europeia, onde o 5G já está mais presente, para, em seguida, com base em tal análise, estudar a forma como certos institutos do ordenamento jurídico brasileiro (Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor) lidarão com tal tecnologia. Ademais, no âmbito do setor regulatório, também foi estudada a capacidade da Anatel, órgão responsável por lidar com tal setor, de tratar dos impactos em tela. Conclui-se que o 5G trará novas características, como a alta velocidade de transmissão de dados, os quais podem representar grandes desafios para o ordenamento jurídico pátrio no âmbito da privacidade, os quais devem ser observados no futuro.
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