A controvérsia Estados Unidos-Nicarágua e o tema da conduta das partes

Abstract

As sentenças proferidas em 1984 e 1986 pela Corte da Haia sobre a controvérsia entre Estados Unidos e Nicaragua contribuíram para o esclarecimento da questão da conduta dos Estados na ordem jurídica interestatal. Esse tema está vinculado ao da vontade dos Estados-partes e ao do estoppel. Ele já fora examinado em quatro controvérsias anteriores, dirimidas pela Corte internacional de Justiça: a) a do laudo arbitral do rei da Espanha; b) a do tempo de Préah Vihéar; c) a da Barcelona Traction; d) e, enfim, a da plataforma continental do Mar do Norte. Após examinar essas controvérsias e, mais particularmente, a existente entre Estados Unidos e Nicarágua, deduz o Autor duas conclusões: a) a reafirmação da regra do efeito obrigatório dos atos de um Estado em relação aos direitos de outros Estados; b) a existência de prejuízo sofrido por um Estado em conseqüência da vontade de outro Estado, partes no mesmo litígio, como conditio sine qua do estoppel