O Estado Federal Brasileiro à luz da Constituição de 1988

Abstract

O tema em exame procura precisar alguns aspectos da nova Constituição brasileira até agora pouco estudados. Isto justifica este trabalho que não tem a pretensão senão de apontar linhas-mestras e propor uma interpretação sistemática das normas constitucionais referentes a esse importante assunto. Desdobra-se este estudo em três partes. Delas, a primeira concerne à autonomia do Estado-membro e seu poder de auto-organização; outra, às limitações impostas a essa auto-organização; a última, à repartição de competência e especialmente ao regime da competência concorrente, sempre na Constituição Federal em vigor.