Aspectos fundamentais da Constituição de 1988

Abstract

O artigo analisa preliminarmente as características gerais da Constituição de 1988, comparando-a às constituições de tipo clássico, tais como a constituição-garantia, a constituição-balanço e a constituição- dirigente, da qual a nossa se aproxima. Em seguida aborda a questão das normas não-auto-executáveis e de sua complementação por meio de comando judicial, questão relevante em uma Constituição como a nossa. Recorda a lição recente do mestre português Jorge Miranda e a distinção por ele feita entre "normas exeqüíveis por si mesmas", "normas preceptivas não exeqüíveis por si mesmas" e "normas programáticas". No que concerne às normas não exeqüíveis de imediato discute suas quatro espécies: normas programáticas, de estruturação, incompletas propriamente ditas e normas condicionadas. Passa a discutir, na seqüência, a questão do sistema de governo, da opção presidencialismo versus parlamentarismo, fazendo um breve histórico do assunto, passando então a uma análise do processo constituinte e de como a nossa Constituição resolve esta questão, encerrando este tópico com a análise do poder do presidente. Aborda, então, a Ordem Econômica na Constituição, com os temas 'Tipos de Organização Econômica", da delimitação entre o campo de iniciativa privada e da pública, da determinação do regime jurídico dos fatores de produção e da definição da finalidade e dos princípios gerais da vida econômica. Finaliza com o balanço dos resultados práticos da implantação da nova Constituição, além de uma abordagem conjuntural da crise político-institucional por que passa o país.