Devido processo penal e alguns dos seus mais importantes corolários

Abstract

Partindo da determinação conceptual do devido processo à luz das normas constitucionais, são especificados alguns de seus mais importantes corolários. Assim sendo, a assecuração do devido processo penal decorre das garantias da "presunção de inocência" e prisão provisória; da contraditoriedade no inquérito policial; da imprescindibilidade de autorização judicial para a busca e apreensão; e, de idêntico modo, para a interceptação das comunicações telefônicas.