Between the form and the content in the Process of Disregard of legal business

Authors

  • Paulo de Barros Carvalho Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Form and content, Disregard of legal business, Tax planning.

Abstract

The study’s purpose is the so called disregard of legal business practiced by tax authorities on account of so-called law and economics method of interpretation. It approaches from the perspective of the form and content dichotomy, seeking for the law prescribed mechanisms to promote the prevalence of one contractual form over another.

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Author Biography

  • Paulo de Barros Carvalho, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor emérito e titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP e da Universidade de São Paulo - USP. Membro da Academia Brasileira de Filosofia.

References

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Published

2010-01-01

Issue

Section

Economic Law

How to Cite

Between the form and the content in the Process of Disregard of legal business. (2010). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 105, 409-431. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67908