Direito fundamental à cidade sustentável e os dilemas do planejamento urbano no estado democrático de direito

Abstract

No bojo das inovações pertinentes ao direito urbanístico trazidas pelo Estado Democrático de Direito, o presente artigo objetiva abordar o direito fundamental à cidade sustentável seguindo pelos meandros de sua relação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, uma vez que o ambiente citadino se caracteriza, essencialmente, por ser espaço político, social, cultural e filosófico, em que é possível o desenvolvimento das potencialidades humanas. Nesse sentido, é realizado um estudo sobre os diferentes institutos jus-urbanísticos em vigor no ordenamento jurídico pátrio, conferindo especial ênfase à Lei Federal 10.257 - autodenominada Estatuto da Cidade - ao Plano Diretor Municipal, assim como as mudanças paradigmáticas ocorridas com a positivação da função social da cidade e da propriedade na Constituição da República federativa do Brasil.