Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade
Parole chiave:
Direitos Fundamentais, Direitos Sociais, União Europeia, Mercosul.Abstract
Este artigo analisa, comparativamente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Declaração Sociolaboral do Mercosul, quanto à origem, natureza jurídica e aplicabilidade.
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