Foundation: Evolution, Concept and Characteristics
Keywords:
Dados Históricos, Evolução, Conceito, Outras Características, As Fundações no Projeto de Código Civil.Abstract
Even today, the concept and juridical discipline of the institution of Foundations presents profound doctrinary divergencies. This monography shall limit itself to conceptual and historical considerations from academic and theoretic standpoint. Starting with a rapid passage through the historical aspects of Foundations, an attempt is made in order to reach a general concept, that can allow one to identify its characteristics and constitutive elements. Finally, brief comments about conflicting aspects in the identification of certain Foundations (Public Foundations, Foundations with public patrimony), as well as types which are presented by the current Civil Code project are added.
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