From the Unavoidable Legislative Protection of the Pantanal Mato-Grossense

Authors

  • Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray Universidade Federal de Mato Grosso Author
  • Luiz Flávio Blanco Araújo Universidade Federal do Mato Grosso Author

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v8p278-296

Keywords:

Pantanal Mato-Grosso, Wetlands, Protection, Pantaneiro, Public policies

Abstract

Access  to  the  balanced  environment  is  ensured  by  the  Federal  Constitution. This same law determines in its article 225 that the Mato Grosso’s Pantanal is a biome  that  needs  to  be  specially  protected,  with rational  use  of  its  natural resources. This biome is among the largest floodplains on the planet, it harbors a  rich  biodiversity  with  studies  and  research  in  development  by  institutions around  the  world,  and  provides  important  environmental  services  of  high economic  value.  Given  the  relevance  of  services  provided  by  wetlands  to  the common good, these areas are protected globally by the Ramsar Convention. In addition to the preservation of fauna and flora, one can not forget the extremely important cultural aspect developed throughout the history of local populations, which  have  a  very  peculiar  way  of  living,  thinking  and  expressing  themselves and which must also be protected, because it is a legal right with constitutional dignity.  However,  legal  treatment  regarding  proper  use,  management  and attention  to  local  populations  is  not  clearly  and  effectively  understood.  There are  still  legal  difficulties  and  omissions  that  must  be  addressed  with  a  view  to achieving  the  efficient  preservation  of  sensitive  and  important  spaces  in  the Pantanal  ecosystem,  aiming  to  perpetuate  the  fauna,  flora  and  hydrographic aspects of the region, as well as preservation of the cultural environment of the Pantanal people.

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Author Biographies

  • Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray, Universidade Federal de Mato Grosso

    Procurador do Estado de Mato Grosso; mestre em Direito e Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil; doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil; Professor Associado dos cursos de graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito Agroambiental da Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiabá, MT, Brasil, Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, Belém, PA, Brasil e coordenador Operacional do Programa de Doutorado Interinstitucional em Direitos Humanos e Meio Ambiente mantido em convênio entre as Universidades Federais do Pará e do Mato Grosso.

  • Luiz Flávio Blanco Araújo, Universidade Federal do Mato Grosso

    Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil, e mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental a Universidade Federal do Mato Grosso, Cuiabá, MT, Brasil.

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Published

2018-12-31

Issue

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Artigos

How to Cite

Irigaray, C. T. J. H., & Araújo, L. F. B. (2018). From the Unavoidable Legislative Protection of the Pantanal Mato-Grossense. Management & Public Policies Journal, 8(2), 278-296. https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v8p278-296