The Racial Quotas in the City Hall of São Paulo, Brazil: analysis of the implementation of the public policy
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v10p260-277Keywords:
Ethics and public policies, Racial dimensions, PMSP, Institutional racism, Municipal Law Nº 15.939/2013Abstract
The main objective of this article is to provide a debate on the affirmative action of racial quotas for hiring civil servants in the City of São Paulo - PMSP. Thus, firstly, we will explore some ethical concepts which establish relations with aspects of the formulation of public policies in the commitment to a just and democratic society. Moreover, we will determine the main points of this policy through laws and regulations, decrees and administrations, as well as its history and political situation. Based on an active research, with data on race and gender profile of civil servants' positions, and after interviewing legislator Vereador Reis and public policy analyst Lucas Ambrózio, we intend to lay the foundation to explore the possible impacts of this (public) policy.
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