Avaliação dos Órgãos de Controle Interno nos Poderes Municipais Brasileiros: análise a partir dos regulamentos legais

Abstract

Esta pesquisa avalia a adequação dos regulamentos legais, que instituem os Sistemas de Controle Interno nos Poderes Municipais, às normas técnicas e às melhores práticas, recomendadas pela literatura. Para isso, foram analisadas as estruturas dos atos institucionais criados pelos Tribunais de Contas e sua aplicação nos Poderes Municipais, por meio dos regulamentos legais desenvolvidos pelo Executivo e Legislativo. Aborda-se, nessa perspectiva, o atendimento às exigências impostas pela legislação e normas técnicas, relacionadas ao sistema de controle interno do ambiente público. Com base nos resultados obtidos, pôde-se concluir que os regulamentos legais criados pelos Poderes Municipais com orientação dos Tribunais de Contas não estão atendendo às melhores práticas evidenciadas pela legislação vigente, normas técnicas e bases teóricas. Desta maneira, recomenda-se a expansão de estudos que possam dar continuidade a este, explorando outros municípios e, a comparação dos dados coletados com outros do ambiente internacional, que possam avaliar o comportamento da unidade de controle interno em outros países.