Revisão do plano diretor de Viçosa: participação popular e auto-aplicabilidade
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4506.v0i6p84-93Palabras clave:
Revisão do plano diretor^i1^sViçosa -, Participação popular, Auto-aplicabilidade^i1^slegislaResumen
A revisão do Plano Diretor do município de Viçosa foi iniciada no final de 2006. O texto revisto apresenta duas características: a garantia da participação popular e a auto-aplicabilidade. A realização das consultas, audiências e debates públicos tiveram o respaldo das recomendações do Ministério das Cidades. No projeto encaminhado à Câmara Municipal, o papel dos conselhos municipais é reforçado e estabelece-se um variado elenco de formas de participação popular. O plano possui uma série de dispositivos auto-aplicáveis de forma a não depender de regulamentações posteriores.Descargas
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