Intergovernmental transfers for tourism development: an analysis of agreements signed by the Ministry of Tourism with Brazilian municipalities
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4867.v36pe025013Keywords:
Brazil’s Ministry of Tourism, Intergovernmental transfers, Public policies, Parliamentary amendments, AgreementsAbstract
The primary policy instrument used by Brazil’s Ministry of Tourism (MTUR) is the intergovernmental transfer of funds through agreements and similar mechanisms. These agreements are established with various entities, most notably municipal governments. Between 2003 and 2024, MTUR allocated 39% (R$22.9 billion) of its budget to municipal agreements. Despite the significance of this policy, there is a lack of comprehensive national studies with broad temporal coverage that provide a holistic view and support critical evaluations of its outcomes and impacts. This study aims to analyze the distribution of MTUR funds to Brazilian municipalities through agreements and related instruments. Specifically, it explores the dynamics of these intergovernmental transfers by examining (i) their evolution over time, (ii) their geographic distribution, and (iii) their association with the MTUR’s municipal classification. The literature indicates that the allocation criteria for transfers from MTUR to Brazilian municipalities through intergovernmental agreements are opaque and tend to fund actions with limited potential to influence tourism development. The results of this study allow this policy to be characterized as costly and overly broad. Taken together, these findings suggest that while a relatively large volume of resources is made available to municipalities, they do not appear to be used efficiently.
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