Aspectos jurídicos do overbooking
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4867.v11i1p79-89Palabras clave:
turismo e direito, defesa do consumidor, overbooking, legislação nacional.Resumen
Investigar a tutela conferida pelo Direito para os casos de lesão aos direitos do turista diante do descumprimento, por parte da empresa aérea, da obrigação de transportá-lo, em função da venda de bithetes em número superior à quantidade de poltronas existentes. A esse evento deu-se o nome de overbooking. Como se dá o seu surgimento?; quais as hipóteses em que se afirma ter ocorrido?; qual o objeto jurídico lesado? Apesar de ser problema recente, a legislação nacional, bem como a de outros países, já dispõem de enunciados específicos em relação à matéria.Descargas
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Publicado
2000-05-16
Número
Sección
Artículos
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Cómo citar
PORTELLA, André Alves. Aspectos jurídicos do overbooking. Revista Turismo em Análise, São Paulo, Brasil, v. 11, n. 1, p. 79–89, 2000. DOI: 10.11606/issn.1984-4867.v11i1p79-89. Disponível em: https://revistas.usp.br/rta/article/view/63512.. Acesso em: 25 jul. 2024.