Ad cautelam forensic examination

Authors

  • Talita Zerbini Instituto Médico Legal do Estado de São Paulo
  • Tatiana Zerbini Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
  • Raquel Barbosa Cintra Universidade de Mogi das Cruzes. Faculdade de Medicina

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v21i1p38-42

Keywords:

Forensic Medicine, Expert testimony, Legislation & jurisprudence.

Abstract

The crime of corporal injury is specified in Chapter II of Title I of the Special Section of the Brazilian Penal Code, being described on the caput of article 129 as “harming the corporal integrity or the health of a third person”. The aim of this article is to clarify, from a legal and forensic medical point of view, the parameters to be used for the ad cautelam forensic examination to be made. One of the instruments used in order to guarantee the physical and moral integrity of the prisoner is the ad cautelam forensic examination, i.e., the forensic medical examination made on the person under custody of the State. In case corporal injury is found, the classification to be used is the same one specified in article 129 of the Brazilian Penal Code. In addition, the forensic medical examiner should be alert for any signs of torture.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Talita Zerbini, Instituto Médico Legal do Estado de São Paulo

    Médica legista do Instituto Médico Legal do Estado de São Paulo. Doutora em Ciências pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

  • Tatiana Zerbini, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/São Paulo. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

  • Raquel Barbosa Cintra, Universidade de Mogi das Cruzes. Faculdade de Medicina

    Professora de Medicina Legal e de Anatomia Humana da Faculdade de Medicina da Universidade de Mogi das Cruzes. Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas.

Downloads

Published

2016-08-01

Issue

Vol. 21 No. 1 (2016)

Section

Articles

License

Copyright (c) 2016 Talita Zerbini, Tatiana Zerbini, Raquel Barbosa Cintra

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

How to Cite

1.
Zerbini T, Zerbini T, Cintra RB. Ad cautelam forensic examination. Saúde ética justiça [Internet]. 2016 Aug. 1 [cited 2024 Jul. 21];21(1):38-42. Available from: https://revistas.usp.br/sej/article/view/126524