Characteristics of Decisions in Civil Ophthalmology Lawsuits in the Court of Justice of the State of São Paulo from 2014 to 2021

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v28i1e-199541

Keywords:

Jurisprudence, Ophthalmology, Medical Error, Health's Judicialization

Abstract

The phenomenon of health rights judicialization is on the rise in Brazil, with ophthalmology being particularly vulnerable to malpractice lawsuits due to its involvement in surgical procedures and pathologies with potential vision loss. The objective of this study was to analyze the jurisprudence of the Appeal Court of Justice of the State of São Paulo by examining online appeal decisions from 2014 to 2021. A total of 39 cases related to medical errors in ophthalmology were found, comprising both, public (43.59%) and private (56.41%) claims, out of which 48.71% were successful for the plaintiff. The majority of legal claims were associated with surgical procedures  (46.15%), with cataract treatment being the most common (61.5%). Furthermore, misdiagnosis or treatment mismanagement (17.94%); delay in starting treatment in public services (7.69%); hospital infection by contaminated materials (2.56%); pterygium treatment (5.12%); and refractory surgery (7.69%) were also found in the sample. Considering access, 50% of the actions were filed by women, and 97.44% received the benefit of free justice. In most cases, expert witnesses were necessary for resolution (84.61%), with 27.27% of them being ophthalmology specialists registered with the São Paulo Council of Medicine. When loss of vision was confirmed in favor of the plaintiff, the verdicts often awarded approximately 60 thousand Reais for moral and aesthetic damages. Property damage was only awarded in three cases, and no pension was granted, even in cases where individuals lost their eyesight and jobs. A significant number of lawsuits dealt with gross errors in cataract surgeries performed in mass cataract campaigns. The findings align with the national and international literature, highlighting a higher frequency of litigation related to cataract surgeries. However, there is still ambiguity among claimants in public interest litigation regarding the appropriate parties to be held liable, especially in cases involving public-private partnerships. Some lawsuits include legal entities that are not related to the process and are in the wrong sphere, that is, in the public rather than the private sphere. While the concession of free justice facilitates access to the judiciary, it was observed that initial claims were often confusing, and the requested awards were inconsistent with tribunal parameters. As a result, compared to other countries, the granted awards are still modest. To ensure a fair jurisdiction, clarity in the narrative of facts and damages is crucial from the outset.

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Author Biographies

  • Milena Abdalla, Clínica Maxhealth

    Médica Oftalmogista da Clínica Maxhealth.

  • Marcia Vieira da Motta, University of Notre Dame
    ILI Fellow at University of Notre Dame, South Bend, Indiana, USA.

References

Conselho Nacional de Justiça. Judicialização da saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução [Internet]. [Acesso em 2021 dez. 23]. Disponível em: https://www.cnj.jus.br.

Motta MV, Piacsek MVM. A Judicializacao do Direito à Saúde no Brasil. In: Kamimura QP, Oliveira AL. Saúde em diferentes contexto: trabalho, educação, cuidado, economia e gestão. Taubaté: EdUnitau; 2019. p. 383-416.

Santos W, Solari P, Ventura MP. Processos judiciais em oftalmologia: análise de possíveis fatores desencadeantes. Arq Bras Oftalmol. 2010;73(6):1-7. DOI: https://doi.org/10.1590/S0004-27492010000600006.

Yamauti K, Zerbini T. A oftalmologia no tribunal: avaliação das sentenças judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Saúde, Ética & Justiça. 2014;19(2):78-85. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v19i2p78-85.

Abbott RL, Bird M, Ou RJ . Lasik and PRK malpractice predictors. Ophthalmology. 2004;111(6):1265-6. DOI: https://doi.org/10.1016/j.ophtha.2004.03.018.

Gomes JCM, Franca GV. Erro médico. In: Costa SIF, Oselka G, Garrafa V. Iniciação à Bioética. Brasília: Conselho Federal de Medicina; 1998. p. 243-56.

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências [Internet]. Brasília, DF; 1990. Acesso em 2022 jan. 14. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm.

Kurauchi A, Piacsek MVM, Vieira da Motta M. Responsabilidade Civil do Residente em Medicina: Jurisprudência do Estado de São Paulo. Saúde, Ética & Justiça. 2017;22(1):26-40. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v22i1p26-40.

Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 12a Câmara Cível. Apelação. Processo no 0106857-58.2006.8.19.0001. Relator: Lúcia Maria Miguel da Silva Lima. Julgado em: 5/02/2009.

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil [Internet]. Brasília, DF; 2002. [Acesso em 2022 abr. 23]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [Internet]. Brasília, DF; 1988. [Acesso em 5 jul. 2017]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Zerbini T, Paula F, Motta M, Ridolfi A, Munoz D, Silva M. (2010). Jurisprudência em processos judiciais contra o Cirurgião Dentista e a inversão do ônus da prova. Brasil Forense 2010 (27 a 29 de Outubro de 2010). Cuiabá-MT.

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.105, de 15 de março de 2015. Código de Processo Civil [Internet]. Brasília, DF; 2015. Acesso em 2022 fev. 09. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

Marques FBM. O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor à luz do novo Código de Processo Civil. Revista Âmbito Jurídico [Internet]. 2016;154. [Acesso em 2022 abr. 24]. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-154/o-onus-da-prova-no-codigo-de-defesa-do-consumidor-a-luz-do-novo-codigo-de-processo-civil/#:~:text=Enquanto%20no%20CDC%20ocorre%20a,e%20se%20livrar%20do%20encargo.

Ito M. CNJ unifica numeração de processos em todo o país [Internet]. Rio de Janeiro; 2009. [Acesso em 2022 abr. 24]. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2009-jan-23/cnj-define-padrao-numeracao-processos-todos-tribunais.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1004957-44.2017.8.26.0127. Relator: Marcos Vinicius Rios Gonçalves. 6ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 15/10/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 0002814-70.2010.8.26.0022. Relator: Cesar Peixoto. 9ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 17/11/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1000484-18.2016.8.26.0008. Relator: Alcides Leopoldo. 4ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 13/01/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1005477-22.2015.8.26.0564. Relator: Alexandre Coelho. 8ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 11/09/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 0001489-05.2010.8.26.0590. Relator: João Carlos Saletti. Julgado em: 17/04/2018.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 0116460-47.2012.8.26.0100. Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville. 6ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 12/12/2018.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1020003-85.2015.8.26.0566. Relator: José Aparício Coelho Prado Neto. 9ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 21/05/2019.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1117920-81.2014.8.26.0100. Relator: Natan Zelinschi de Arruda. 4ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 28/08/2019.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1000999-39.2018.8.26.0572. Relator: Marcia Dalla Déa Barone. 2ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 09/09/2019.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1001259-82.2014.8.26.0079. Relator: Rômulo Russo. 7a Câmara de Direito Privado. Julgado em: 20/06/2016.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1006853-03.2016.8.26.0566. Relator: Kleber Leyser de Aquino. 3ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 25/09/2018.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1019363-54.2017.8.26.0100. Relator: Elcio Trujillo. 10ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 20/06/2018.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1000933-87.2016.8.26.0650. Relator: Giffoni Ferreira. 2ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 04/12/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1004500-93.2017.8.26.0100. Relator: Rodolfo Pellizari. 5ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 17/12/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1070565-75.2014.8.26.0100. Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez. 10ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 03/03/2021.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1017207-36.2015.8.26.0562. Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez. 10ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 12/02/2019.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 0109246-47.2008.8.26.0002. Relator: Mary Grün. 7a Câmara de Direito Privado. Julgado em: 15/04/2015.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1001510-29.2016.8.26.0565. Relator: Mary Grün. 7ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 15/03/2021.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1010731-55.2017.8.26.0127. Relator: Paulo Alcides. 6ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 14/08/2019.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1000036-54.2019.8.26.0068. Relator: Alcides Leopoldo. 4ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 30/09/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1022383-04.2014.8.26.0506. Relator: Alfredo Attié. 4ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 14/02/2019.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1003044-14.2015.8.26.0445. Relator: Carlos Alberto Garbi. 10ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 27/06/2017.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1001701-72.2015.8.26.0189. Relator: Mauricio Fiorito. 3ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 19/11/2029.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1004259-37.2017.8.26.0483. Relator: Afonso Faro Jr. 11ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 29/10/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1015381-32.2016.8.26.0564. Relator: Carlos Eduardo Pachi. 9ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 16/11/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1022631-19.2016.8.26.0564. Relator: Silvia Meirelles. 6ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 11/12/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1016879-70.2014.8.26.0068. Relator: Fernão Borba Franco. 7ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 08/03/2021.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1016272-57.2014.8.26.0068. Relator: Jarbas Gomes. 11ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 18/03/2021.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1020917-24.2016.8.26.0564. Relator: Heloisa Martins Mimessi. 5ª Câmara de Direito Público. Julgado em 04/06/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1057946-55.2017.8.26.0053. Relator: Claudio Augusto Pedrassi. 2ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 23/09/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1017235-65.2014.8.26.0068. Relator: Rebouças de Carvalho. 9ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 24/09/2020.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1006528-57.2014.8.26.0482. Relator: Luiz Sergio Fernandes de Souza. 7ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 05/10/2015.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1022631-19.2016.8.26.0564. Relator: Luciana Bresciani. 2ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 28/06/2019.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1000460-90.2015.8.26.0568. Relator: Silvia Meirelles. 6ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 06/08/2019.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 0029946-04.2013.8.26.0053. Relator: Décio Notarangeli. 9ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 30/01/2019.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 0004956-03.2014.8.26.0638. Relator: 6a Câmara de Direito Público. Julgado em: 05/ 03/2018.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 1001394-93.2015.8.26.0068. Relator: Djalma Lofrano Filho 13ª Câmara de Direito Público Julgado em: 20/09/2017.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 0013547-51.2009.8.26.0048. Relator: Coimbra Schmidt. 7ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 19/10/2015.

São Paulo. Tribunal de Justiça. Processo n. 0005252-18.2009.8.26.0115. Relator: Ronaldo Andrade. 3ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 18/11/2014.

Kraushar MF, Turner MF. Medical Malpractice Litigation in Cataract Surgery. Arch Ophthalmol. 1987;105(10):1339-43. DOI: https://doi.org/10.1001/archopht.1987.01060100041021.

Bettman JW. Seven Hundred Medicolegal Cases in Ophthalmology. Ophthalmology. 1990;97(10):1379-84. DOI: https://doi.org/10.1016/S0161-6420(90)32406-5.

Tomkins C. Over 120 years of defending ophthalmologists. Br J Ophthalmol. 2006;90(9):1084-5. DOI: https://doi.org/10.1136/bjo.2006.097311.

Custer BL, Ballard SR, Carroll RB, Barnes SD, Justin GA. Refractive Surgery: Malpractice Litigation Outcomes. Cornea. 2017;36(10):1243-8. DOI: DOI: https://doi.org/10.1097/ICO.0000000000001289.

São Paulo. 1ª Vara Cível do Foro de Pindamonhangaba. Ação n.1003044-14.2015.8.26.0445. Sentença. Juiz: Claudia Aparecida de Araujo. Julgado em: 21/11/2016.

Engelhard SB, Justin GA, Craven ER, Sim AJ, Woreta FA, Reddy AK. Malpractice litigation in glaucoma. Ophthalmol Glaucoma. 2021;4(4):405-10. DOI: https://doi.org/10.1016/j.ogla.2020.10.013.

Engelhard SB, Aronow ME, Shah CT, Sim AJ, Reddy AK. Malpractice litigation in ocular oncology. Ocul Oncol Pathol. 2018;4(3):135-40. doi: https://doi.org/10.1159/000479559.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça . REsp. n. 1.734.536/RS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 06/08/2019.

Justin GA, Woreta FA, Colyer MH, Auran JD, Pelton RW, Rapuano CJ, Menke AM. Ophthalmic Trauma Malpractice in the Ophthalmic Mutual Insurance Company Database. Eye (Lond). 2023;37(1):109-19. DOI: https://doi.org/10.1038/s41433-021-01893-4.

Brasil. STJ. AgInt no AREsp n. 1.533.637. Relator: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 05/12/2019.

Kraushar MF. Medical Malpractice Litigation in the Management of Vitreoretinal Diseases. Arch Ophthalmol. 1987; 105(2):187-90. DOI: https://doi.org/10.1001/archopht.1987.01060020041024.

Engelhard SB, Salek S, Justin GA, Sim AJ, Woreta FA, Reddy K. Malpractice Litigation in Ophthalmic Trauma. Clin Ophthalmol. 2020;14:1979-86. DOI: https://doi.org/10.2147/OPTH.S260226.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Gratuidade de justiça: parâmetros legais para concessão [Internet]. Brasília; 2021. [Acesso em 2022 abr. 24]. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/gratuidade-de-justica-2013-parametros-legais-para-concessao.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.197.284/AM. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3a Turma. Julgado em: 23/10/2012.

Ferreira MAR, Andrade HCM. A atribuição de responsabilidade civil ao estado em estabelecimentos prisionais geridos através de cogestão e parcerias público-privadas: um estudo aplicado ao paradigmático evento ocorrido no Complexo Penitenciário Anísio Jobim. Cadernos de Direito de Piracicaba. 2017;17(33):231-55. DOI: https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v17n33p231-255.

São Paulo. 1a Vara Cível de São João da Boa Vista. Processo n. 1000460-90.2015.8.26.0568. Laudo Pericial. Perito: Rodrigo A Rossi Falconi. Publicado em: 23/11/2016.

Conselho Federal de Medicina. Código de Ética Médica: Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019 [Internet]. Brasília: Conselho Federal de Medicina; 2019. [Acesso em 2022 abr. 21]. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 1.540.580/DF. Relator: Lázaro Guimarães. Relator para acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão. 4a Turma. Julgado em: 02/08/2018.

Published

2023-06-20

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Characteristics of Decisions in Civil Ophthalmology Lawsuits in the Court of Justice of the State of São Paulo from 2014 to 2021. (2023). Saúde Ética & Justiça , 28(1), 1-16. https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v28i1e-199541