Uterine Surrogacy: Legal Questions Under Contract Law
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v29i1e-214773Keywords:
Surrogate Pregnancy, Normative Gaps, Biolaw, Medical Law, Resolution nº 2,294/2021Abstract
This article examines the legal framework surrounding uterine surrogacy from a contract law perspective, focusing on doctrinal concepts, laws, and relevant resolutions. The right to procreate has benefited from the development of medical techniques, allowing individuals deemed infertile to have their own biological children. Among the options provided by science is uterine surrogacy, which involves the participation of a third party in the reproductive process. This arrangement raises several legal issues, particularly regarding disputes over maternity. This article addresses the following question: under Brazilian law, is it possible to draft a uterine surrogacy contract involving a surrogate who is not related to the intended parents? The primary objective is to explore the legality and implications of such a contract in the context of uterine surrogacy. Specific objectives include defining assisted reproduction, especially surrogacy, and discussing the legal ramifications of this practice. Furthermore, the article analyzes the application of Resolution No. 2,294/2021 of the Federal Council of Medicine (CFM), pointing out the main divergences in its practical application. Finally, the article aims to examine the legal relationship between the surrogate and the intended parents, considering the possibility of applying contract law provisions. The methodology used is bibliographic and documentary research, employing an exploratory approach. This study is justified by the lack of specific legislation on the subject and aims to expand knowledge on an issue that remains underexplored, both in academic or social contexts, emphasizing the need for legal safeguards for those who opt for this method.
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