Rights of pregnant, adopting, and breastfeeding workers in Brazil: applied legislation
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v29i1e-219106Keywords:
Pregnancy, Parturition, Breast Feeding, AdoptionAbstract
Due to its complexity, the Brazilian legislation requires continuous study from legal practitioners to ensure proper application. The protective rules for maternity, including pregnancy, adoption, and lactation have gradually been increased over the years, in compliance with Article 7 of the Brazilian Constitution, which encourages the emergence of new social rights. These rights can be stratified into those that arise with pregnancy, those that develop during the course of gestation, and those that protect the child at the beginning of its life outside the womb. Additionally, there are rights pertinent to new situations or aimed at increasing the father’s participation during this initial phase.
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