Direitos das trabalhadoras gestantes, adotantes e lactantes no Brasil: legislação aplicada
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v29i1e-219106Palavras-chave:
Gravidez, Parto, Aleitamento Materno, AdoçãoResumo
A complexidade da legislação brasileira, formada por grande quantidade de normas de diversas espécies, impõe que se esteja sempre estudando a melhor forma de aplicá-las. No que diz respeito às regras protetivas da maternidade, grupo que inclui a gestação, a adoção e a lactação, vê-se que há, com o passar dos anos, seu incremento paulatino, em atenção ao Art. 7º da Constituição da República, que incentiva o surgimento de novos direitos sociais. Esses direitos podem ser estratificados entre os que surgem com a gravidez, os que se desenvolvem no curso da gestação e os que abrigam a criança no começo de sua vida fora do útero, somando-se alguns pertinentes a situações novas ou visando maior participação do pai nessa fase inicial.
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Referências
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