Analysis of the adequacy of medical expert reports in civil cases in light of the criteria established by the new Brazilian Code of Civil Procedure

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v30i1e-236012

Keywords:

Damage Liability, Expert Testimony, Civil Rights, Procedural Law

Abstract

Introduction: Medical expert reports are regarded as one of the most compelling forms of proof in judicial proceedings due to their technical and scientific nature. They are prepared by specialists appointed by the court to assist in resolving legal disputes. Until 2015, there were no specific regulations regarding the required format of such reports, a gap that was addressed with the enactment of the new Brazilian Code of Civil Procedure (CPC), which aimed to make the judiciary more efficient and accessible to all. Objective: To assess the technical adequacy of expert reports in cases adjudicated by the 1st and 2nd Civil Courts of Mogi das Cruzes, in accordance with the criteria established by the new CPC. Method: Eligible expert reports were identified on the e-SAJ website and subsequently analyzed for compliance with the prescribed standards. Results: All reports were found to be partially or entirely non-compliant with the recommended guidelines. Discussion: The absence of a clear statement of purpose, specification of the methods employed, substantiated technical and scientific analysis with the appropriate use of sources and references, and provision of conclusive and specific answers compromise the quality and reliability of the reports. These shortcomings undermine a fair and accessible justice system that upholds the rights to a full defense and due process through adversarial proceedings. Conclusion: A decade after the enactment of the new CPC, expert practice has not yet fully adapted to its established criteria. Recognizing the expert report as a cornerstone of judicial decisions is crucial to ensure that such decisions are grounded in solid evidence and scientific rigor, thereby reflecting the commitment of medicine to justice and ethics.

 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Marcia Vieira da Motta, Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina

    Professora do Curso de Especialização em Perícias Médicas do Departamento de Medicina Legal, Bioética, Medicina do Trabalho e Medicina Física e Reabilitação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

References

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências [Internet]. Brasília, DF; 1990. [Acesso em 2024 ago. 01]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil [Internet]. Brasília, DF; 2015. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

França GV. Medicina Legal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan; 2017.

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil [Internet]. Brasília, DF; 2002. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Barros DM. Manual de Perícias Psiquiátricas. Porto Alegre: Artmed; 2015.

Azzi DT. Análise Crítica dos Princípios Periciais no Código de Processo Civil Brasileiro [tese]. São Paulo: Universidade de São Paulo; 2024.

Fávero F. Medicina Legal. 4ª ed. São Paulo: Livraria Martins; 1977.

Vargas JPS, Krieger JR. A Perícia Criminal em Face da Legislação. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. 2014;5(1):382-96.

Miziara ID. Guia de medicina legal e perícia médica. São Paulo: Manole; 2022.

Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.331 de 16 de março de 2023. Regulamenta a concessão de visto provisório para o exercício temporário por até 90 (noventa) dias ao médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado [Internet]. Brasília, DF; 2023. [Acesso em 2024 ago. 01]. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2023/2331

Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.121.056-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21 maio 2024, DJe 24 maio 2024 [Internet]. Brasília: STJ; [Acesso em 2024 ago. 01]. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=@CNOT=020756

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível n. 0005315-71.2019.8.16.0050, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Paraná: TJPR; 2022. Julgado em 19 fev. 2022.

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013. Dispõe sobre o exercício da Medicina [Internet]. Brasília, DF; 2013. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil [Internet]. Brasília, DF; 1973. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

Silva HB. Beneficência e paternalismo médico. Rev Bras Saude Mater Infant [Internet]. 2010 [Acesso em 2024 jul. 02];10(suppl.2):S419–S425. DOI: https://doi.org/10.1590/S1519-38292010000600021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbsmi/a/FPSjgw7STz35dnyhgYRpRcH/?format=html&lang=pt

Fávero F. Medicina Legal. 8ª ed. São Paulo: Martins Fontes; 1966.

Miziara ID. Manual prático de medicina legal. São Paulo: Atheneu; 2014.

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal [Internet]. Rio de Janeiro, RJ; 1941. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm

Gomes H. Medicina Legal. 33ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos; 2004.

Trunckle YF, Okamoto CA. Medicina Legal e Perícias Médicas. 1ª ed. Rio de Janeiro: Método; 2022.

Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.056 de 12 de novembro de 2013. Disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. Trata também dos roteiros de anamnese a serem adotados em todo o Brasil, inclusive nos estabelecimentos de ensino médico, bem como os roteiros para perícias médicas e a organização do prontuário de pacientes assistidos em ambientes de trabalho dos médicos [Internet]. Brasília, DF; 2013. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2013/2056_2013.pdf

Divulgador de Notícias Corporativas. Processos por erro médico crescem 506% em um ano no Brasil [Internet]. São Paulo; 2025 [Acesso em 2025 mar. 25]. Disponível em: https://valor.globo.com/patrocinado/dino/noticia/2025/02/17/processos-por-erro-medico-crescem-506-em-um-ano-no-brasil.ghtml

Distâncias entre cidades. Distância entre São Paulo, Brazil e Mogi das Cruzes, Brazil [Internet]. [Acesso em 2024 jul. 01]. Disponível em: https://www.distanciasentrecidades.com/pesquisa?from=S%C3%A3o%20Paulo%20&to=Mogi%20das%20cruzes%20

Brasil. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais. Estimativas da população residente com data de referência 1º de julho de 2024. [Acesso em 2025 fev. 16]. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/mogi-das-cruzes/panorama

São Paulo. Tribunal de Justiça de São Paulo. Consulta de Julgados de 1º Grau. Portal de Serviços e-Saj [Internet]. [Acesso em 2024 out. 05]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjpg/?gateway=true

Conselho Nacional de Justiça. Despacho n. 1748680 / SEI 07623/2023 [Internet]. Brasília: CNJ; 2024 Jan 31 [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://www.cremerj.org.br/downloads/pdf/211_31.01.2024_-_cnj_sei_1748680_despacho.pdf?inline=inline

Conselho Nacional de Justiça. Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. Consulta Pública de Classe. [Acesso em 2024 jul. 01]. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1001681-50.2015.8.26.0361, 1ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2015 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A10001U7K0000&processo.foro=361&processo.numero=1001681-50.2015.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1003608-46.2018.8.26.0361, 1ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2018 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A10008YC30000&processo.foro=361&processo.numero=1003608-46.2018.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1008167-12.2019.8.26.0361, 1ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2019 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000A91Q0000&processo.foro=361&processo.numero=1008167-12.2019.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1011915-81.2021.8.26.0361, 1ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2021 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000DXWR0000&processo.foro=361&processo.numero=1011915-81.2021.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1017088-91.2018.8.26.0361, 1ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2018 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A10009LQQ0000&processo.foro=361&processo.numero=1017088-91.2018.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1012738-55.2021.8.26.0361, 1ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2021 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000E0PW0000&processo.foro=361&processo.numero=1012738-55.2021.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1012358-42.2015.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2015 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A10002EGL0000&processo.foro=361&processo.numero=1012358-42.2015.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1006711-66.2015.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2015 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000245J0000&processo.foro=361&processo.numero=1006711-66.2015.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1013074-35.2016.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2016 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A100036JR0000&processo.foro=361&processo.numero=1013074-35.2016.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1003501-36.2017.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2017 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A10006RH40000&processo.foro=361&processo.numero=1003501-36.2017.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1006730-67.2018.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2018 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000949R0000&processo.foro=361&processo.numero=1006730-67.2018.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1005014-05.2018.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2018 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A100091E30000&processo.foro=361&processo.numero=1005014-05.2018.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1006185-60.2019.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2019 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000A4AV0000&processo.foro=361&processo.numero=1006185-60.2019.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1002532-50.2019.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2019 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A10009WM70000&processo.foro=361&processo.numero=1002532-50.2019.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1002283-65.2020.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2020 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000BHA40000&processo.foro=361&processo.numero=1002283-65.2020.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1013438-65.2020.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2020 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000CJOY0000&processo.foro=361&processo.numero=1013438-65.2020.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1009960-59.2014.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2014 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A10001M4O0000&processo.foro=361&processo.numero=1009960-59.2014.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1013438-65.2020.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2020 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000CJOY0000&processo.foro=361&processo.numero=1013438-65.2020.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1002443-61.2018.8.26.0361, 1ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2018 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A10008GAU0000&processo.foro=361&processo.numero=1002443-61.2018.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1013371-37.2019.8.26.0361, 1ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2019 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000AKJU0000&processo.foro=361&processo.numero=1013371-37.2019.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1009357-73.2020.8.26.0361, 1ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2020 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000C5BH0000&processo.foro=361&processo.numero=1009357-73.2020.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos do Processo n. 1018530-87.2021.8.26.0361, 2ª Vara Cível, Mogi das Cruzes [Internet]. São Paulo: TJSP; 2021 [Acesso em 2025 jan. 06]. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A1000EI5G0000&processo.foro=361&processo.numero=1018530-87.2021.8.26.0361

Brandão G. Novo Código de Processo Civil abre portas para uma Justiça mais ágil e descomplicada [Internet]. Brasília; 2015 [Acesso em 2024 jul. 01]. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/03/20/novo-codigo-de-processo-civil-abre-portas-para-uma-justica-mais-agil-e-descomplicada

Conselho Federal de Medicina. Código de Ética Médica: Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções nº 2.222/2018 e 2.226/2019 [Internet]. Brasília: CFM; 2019. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf

Superior Tribunal de Justiça. REsp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção [Internet]. Brasília: STJ; 2011 [Acesso em 2024 jul. 02]. Julgado em 13 abr 2011. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=@CNOT=802832

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal [Internet]. Rio de Janeiro, RJ; 1940. [Acesso em 2024 ago. 01]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Ciência e Tecnologia. Diretrizes metodológicas: Sistema GRADE – Manual de graduação da qualidade da evidência e força de recomendação para tomada de decisão em saúde [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2014. [Acesso em 2025 jul. 02]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_metodologicas_sistema_grade.pdf

Oliveira DAL. Práticas Clínicas Baseadas em Evidências [Internet]. São Paulo: UNIFESP; 2011. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/19/o/Pr__ticas_cl__nicas_baseadas_em_evid__ncias.pdf

Brasil. Ministério da Saúde. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Anemia Hemolítica Autoimune. Relatório de Recomendação [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2018. [Acesso em 2025 abr. 01]. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2018/recomendacao/relatorio_pcdt_anemia_hemolitica_autoimune_356.pdf

Associação Brasileira de Normas Técnicas. ABNT NBR:6023. Informação e documentação — Referências — Elaboração [Internet]. Rio de Janeiro: Associação Brasileira de Normas Técnicas; 2018. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://www.ufpe.br/documents/40070/1837975/ABNT+NBR+6023+2018+%281%29.pdf/3021f721-5be8-4e6d-951b-fa354dc490ed

Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 [Internet]. Brasília, DF; 1988. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Fiker J. O Discurso Pericial e o Discurso do Magistrado: posições e complementaridade - abordagem semiótica [tese] [Internet]. São Paulo: Universidade de São Paulo; 2004. [Acesso em 2024 jul. 02]. Disponível em: https://ires.architexturez.net/system/files/LARES_2004_Jose%20Fiker.pdf

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível n. 0974594-11.2009.8.13.0194, Rel. Mariângela Meyer. 10ª Câmara Cível. Minas Gerais: TJMG; 2013. Julgado em 26 nov. 2013.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível n. 1001022-12.2014.8.26.0673, Rel. Maria Lúcia Pizzotti. São Paulo: TJSP; 2020. Julgado em 5 fev. 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível n. 9179513-57.2009.8.26.0000, Rel. Caetano Lagrasta. São Paulo: TJSP; 2011. Julgado em 13 out. 2011.

Published

2025-06-26

Issue

Section

Articles

How to Cite

1.
Velden EFV, Ferro EZ, Motta MV da. Analysis of the adequacy of medical expert reports in civil cases in light of the criteria established by the new Brazilian Code of Civil Procedure. Saúde ética justiça [Internet]. 2025 Jun. 26 [cited 2026 Jan. 4];30(1):e-236012. Available from: https://revistas.usp.br/sej/article/view/236012