Revisão dos critérios de rateio dos fundos de participação

Authors

  • Luiz Arruda Villela

DOI:

https://doi.org/10.11606/1980-535723n10lav

Keywords:

revenue charing, tax reform

Abstract

This paper describes the revenue sharing criteria and
proceedings in Brazil, and evaluate its distortions.
Furthermore, the author advances proposals of a new mechanism of distribution of revenues, which simplifies current practice and improves the constitution objective: promote social and economic balance, without penalizing own tax effort

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References

VILLELA, Luiz Arruda. Fundos de Participação dos Estados e Municípios: avaliação dos critérios de rateio. Recife: SUDENE, 1989.

Published

01-12-1993

How to Cite

Villela, L. A. (1993). Revisão dos critérios de rateio dos fundos de participação. Estudos Econômicos (São Paulo), 23(Especial), 225-254. https://doi.org/10.11606/1980-535723n10lav