National Culture Plan: legal analysis of the conception, processing and potentiality
DOI:
https://doi.org/10.1590/S1678-4634202248244555porKeywords:
National Culture Plan, Brazil, Analytical study, Comparative study, Ten-year renewalAbstract
Originally scheduled to expire in December 2020, the ten-year National Culture Plan (PNC) seems to have contributed very little to the development of national culture, if only because of the official monitoring of its goals and the discrediting of the sector, evidenced by facts such as budget reductions and the demotion of the Ministry of Culture to the status of Special Department of the Federal Government. In order to understand the failure of the PNC, the present research, carried out based on the bibliographical and documental research method, investigating its conception, processing, and potentialities. Moreover, a comparison is made with the also ten-year National Education Plan (PNE), a paradigm to its cultural counterpart, aiming to understand its similarities and differences, in the mentioned aspects. Finally, we propose the classification of the 53 goals of the PNC, based on 5 criteria extracted from elements common to some of them, believing that, perceived in theoretical terms, they can highlight the preponderant characteristics of the Plan, making it more understandable. Less than 10% of the goals of the PNC are fully relevant and achievable. In more general terms, one reaches the conclusion that the flaws of the PNC stem from the fact that it bears more resemblance to a manifesto than to a plan for the cultural sector. It is believed that this is a pioneering research in the aspects reported, whose results can be useful in the elaboration of the new National Culture Plan for the next period, as determined by the Federal Constitution of Brazil.
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