The Brazilian prosecutors in the plea bargain’s trenches: the case of Adi
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2176-8099.pcso.2019.165676Keywords:
Plea bargain, Brazilian Prosecutor’s Office, ADI 5.508, Autonomy, Anti-corruptionAbstract
In this article, we analyze the dispute lead by Brazilian Prosecutor’s Office on the proceedings of Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.508 with regard to the prerogative to bargain plea deals. We intend to map the dynamics of the competition for power resources related to anti-corruption law enforcement. We adopt the perspective of a relational and political sociology of law and we incorporate other bibliographical information from the sociology of professions and politicalinstitutional studies. We discern two dimensions of dispute: one centered on the type of accusatory model adopted in Brazil and other centered on the plea bargain per se. In either case, we lay emphasis on the analysis of its paradoxical aspects and consequences. The plea bargain is, thereby, an indispensable resource to the Public Prosecutor’s positional-improving strategies and, at the same time, a menace to the autonomy of that organization. The hegemonic tactic adopted by them as means of resolving this contradiction may lead to the disintegration of the cooperation that has been enabling the efficiency of anti-corruption law enforcement.
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