v. 13 n. 2 (2026)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• A contratação pública com viés de gênero no Brasil: histórico, análise crítica e possibilidades normativas a partir do art. 25, §9º da NLLC

  Ayeska Morandini Dolabella Marques Marques, Luísa Santos Paulo

  1-29

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• Inteligência artificial, segurança nacional e devido processo legal: o caso Anthropic v. Department of Defense e suas implicações para o Direito Administrativo brasileiro

  José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Leonardo Augusto de Oliveira

  30-52

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• Desafios da regulação da “vida digital”: proteção e disrupção

  Juliano Heinen

  53-73

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• Controle social digital e direito administrativo à luz da Lei 14.129/2021

  Pedro Luiz Ferreira de Almeida, Amanda Figueiredo de Andrade

  74-93

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• Normas sem motivo de ser: a supressão da opção do status quo nas Análises de Impacto Regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 2016 a 2021

  Ivan Jorge Bechara Filho, Evandro Marcos Saidel, Maria Paula Costa Bertran

  94-118

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• Gestão de serviços públicos de saúde: Organizações Sociais no Brasil e NHS foundation trusts no Reino Unido quanto a autonomia, governança comunitária e fiscalização

  Daniel Belanga

  119-137

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• Infraestrutura de transporte ferroviário fora dos trilhos: atraso estrutural, desafios e novas modelagens

  Victor Nunes Carvalho, Irene Patrícia Nohara

  138-164

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• Governança em estatais de menor porte: como a União, os Estados e o Distrito Federal regulamentaram a área de compliance à luz do art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.303/2016?

  José Pedro Oliveira Rosses, Carlos Renato Lauz Petiz Junior

  165-199

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• Direito administrativo transnacional: a eficácia e reconhecimento de atos administrativos estrangeiros no Brasil

  Andreia Carolina Castro Filizzola

  200-223

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• A Administração Tributária nos municípios do CODEVAR: análise empírica e desafios institucionais

  Renato Luis Pivello

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• O regime jurídico das emendas parlamentares impositivas: limites constitucionais e desafios de transparência

  Arthur Bezerra de Souza Junior

  250-266

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• Alteração do sistema de retribuições na propriedade industrial por ato infralegal: limites do poder regulamentar e reserva legal

  Marina Harumi Fukumoto, André Saddy

  267-299

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