Estado de Direito e contratos administrativos: o poder de invalidar da Administração Pública

Autor/innen

  • Yahn Rainer

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p384-412

Schlagwörter:

contratos administrativos, invalidação, limitação, decadência administrativa, passagem do tempo

Abstract

No presente trabalho pretende-se investigar os contornos legais da invalidação dos contratos administrativos, em razão do decurso do tempo.

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Autor/innen-Biografie

  • Yahn Rainer
    Bacharel em Direito pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduando em Mercados Regulados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Universidade de São Paulo (FIPE/USP). Advogado.

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Veröffentlicht

2016-07-28

Ausgabe

Bd. 3 Nr. 2 (2016)

Rubrik

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Zitationsvorschlag

Estado de Direito e contratos administrativos: o poder de invalidar da Administração Pública. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 384-412. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p384-412