Public contracts and government ruled by law: the invalidation power of Public Administration

Authors

  • Yahn Rainer

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p384-412

Keywords:

administrative contracts, invalidation, limitation, administrative decadence, passage of time

Abstract

The present study aim to investigate the legal contours of the invalidation of administrative contracts, due to the passage of time.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Yahn Rainer
    Bacharel em Direito pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduando em Mercados Regulados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Universidade de São Paulo (FIPE/USP). Advogado.

Downloads

Published

2016-07-28

Issue

Vol. 3 No. 2 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

Public contracts and government ruled by law: the invalidation power of Public Administration. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 384-412. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p384-412