Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado

Autor/innen

  • Emerson Affonso da Costa Moura Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470

Schlagwörter:

erário, prescrição administrativa, direito de regresso, ação de regresso, interesse público.

Abstract

A prescrição nas ações de ressarcimento ao Erário propostas pelo Estado é o tema posto em debate a partir da análise do regime jurídico-administrativo, do interesse público, de sua indisponibilidade como o seu epicentro, da prescrição enquanto instituto de preservação da segurança jurídica nas relações privadas e sua função no direito público e, em específico, no direito administrativo, bem como do dever de regresso em caso de violação ao Erário e da controvérsia sobre a existência de prazo prescricional da ação proposta pelo Estado a partir da redação do artigo 37 parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988.

Downloads

Download-Daten sind nocht nicht verfügbar.

Autor/innen-Biografie

  • Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal Fluminense
    Mestrando em Direito Constitucional e Especialista em Direito da Administração Pública pela UFF.

Downloads

Veröffentlicht

2014-03-12

Ausgabe

Bd. 1 Nr. 2 (2014)

Rubrik

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Lizenz

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Zitationsvorschlag

Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 454-470. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470