Ten basic parameters of the Public Administration's activities under the international human rights treaties
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i2p46-70Keywords:
Conventionality control, International human rights treaty, Public Administration, Inter-American system of human rights, Pact of San José of Costa RicaAbstract
The state administrative function is constantly criticized for inefficiency and disrespect for citizens' rights. There are plenty examples of structural violations of public service, public policies, inspection activities and several other areas of activity of the Public Power within the field of study of Administrative Law. In this context, and with the objective of providing subsidies to reverse it, the paper indicates ten parameters of Public Administration performance in the exercise of its typical function based on the impacts caused by international human rights treaties. Commonly neglected, International Human Rights Law is a branch that transcends other legal fields, and has the unparalleled potential of reformulating the State's way of acting in Brazilian Law. The work in question verticalized the study in the analysis of the Pact of São José da Costa, the most important treaty of the regional system of protection of human rights. However, the conclusions reached take advantage of all the other international human rights treaties incorporated in Brazil.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).